Renda Básica Emergencial sancionada

Na última quinta-feira, 26 de março de 2020, foi aprovada pela Câmara dos Deputados projeto relatado pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) – emenda ao PL 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – que garante o pagamento de uma renda básica emergencial[1] para os trabalhadores que serão mais afetados pela crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.  A proposta inicial apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de um voucher no valor de 200 reais a ser pago apenas a trabalhadores informais foi refutada pelos partidos de oposição de esquerda[2] que apresentaram uma proposta mais abrangente. Na segunda-feira, 30 de março, o Senado Federal aprovou o projeto, com ajustes feitos pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE), que destinará auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda[3]. A medida foi sancionada pelo presidente no dia 1º de abril.

A concessão do auxílio será limitada a apenas dois membros por família, podendo chegar a R$ 1.200, desde que a renda familiar mensal seja inferior a meio salário mínimo per capita (R$ 522,50) ou a três salários mínimos no total (R$ 3.135). Mães solteiras receberão R$ 1.200. Os beneficiários não devem estar incluídos em outros programas sociais ou de seguro-desemprego, com exceção do Bolsa Família e devem estar registrados no CadÚnico até 20 de março de 2020. Além disso os requerentes não devem ter declarado, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. O programa de transferência de renda atingirá milhões de brasileiros registrados no Cadastro Único como trabalhador informal, Microempreendedores Individuais (MEI) e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os pagamentos serão feitos pelos bancos públicos federais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em três parcelas mensais.

Os trabalhadores elegíveis à Renda Básica Emergencial que não estão contemplados no Cadastro Único, poderão se inscrever através de um aplicativo lançado pela Caixa no dia 7 de abril. Segundo afirmou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, o benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos. Segundo ele, o calendário de pagamentos será anunciado na próxima semana, depois de o banco conhecer o tamanho da população apta a receber a renda básica emergencial.[1]

A proposta da Renda Básica Emergencial que teve a sanção presidencial tem certo grau de focalização nos mais vulneráveis. É um passo importante garantir sustento aos presentes nos 77 milhões presentes no Cadastro único, aos microempreendedores (MEI) e aos trabalhadores informais, autônomos ou desempregado, além dos intermitentes inativos. Mas muitas pessoas não estão contempladas nesses grupos, esses outros indivíduos também vão precisar de renda.

A Renda Básica de Cidadania ideal é universal e incondicional, portanto, destinada a todos e sem qualquer contrapartida. Há dificuldades técnicas e cadastrais para fazer com que todos os brasileiros possam receber a renda atualmente. Um passo definitivo para um Brasil mais solidário e menos desigual passa por garantir a Renda Básica Emergencial imediatamente e assegurar ao longo das próximas semanas condições técnicas para cadastrar todos os brasileiros para que possam ter sua renda garantida.

Por Luisa Barreto, jornalista, colaboradora do portal GGN e do Outras Palavras, mestre e doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC/SP

[1] https://www.camara.leg.br/noticias/651291-aplicativo-para-cadastro-em-renda-emergencial-de-trabalhadores-sera-lancado-na-terca-feira/

[1] https://brasil.elpais.com/opiniao/2020-03-23/renda-basica-de-emergencia-uma-proposta-de-solidariedade-para-enfrentar-o-caos.html

[2]https://brasil.elpais.com/economia/2020-03-27/coronavirus-forca-consenso-e-camara-aprova-renda-emergencial-de-ate-1200-reais-para-base-da-piramide.html

[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/30/coronavirus-senado-aprova-auxilio-emergencial-de-r-600

 

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