Os problemas de implementação da Renda Básica Emergencial

A RBRB e instituições da sociedade civil envolvidas na campanha Renda Básica que Queremos têm acompanhado a implementação desastrosa do governo Federal para a Renda Básica Emergencial. A política foi implementada com critérios obscuros não previstos na Lei Nº 13.982/2020, resultado em exclusões indevidas de milhões de pessoas. Privar pessoas dos seus direitos em uma situação de pandemia é simplesmente inaceitável, essas exclusões pioram a situação de pobreza e fome ocorrendo pela crise.

Os principais problemas da implementação da política e que precisam ser explicados urgentemente são os seguintes:

1. Demora na análise de pessoas sem qualquer explicação do motivo.
2. A política foi negada para milhões de pessoas sem clareza quanto ao motivo da inelegibilidade dos requerentes;
3. A inadequada exigência de telefone, conexão à internet e e-mail para todas as pessoas se habilitarem ao auxílio emergencial
4. A decisão de implementar o Auxílio Emergencial somente por aplicativos, que são pouco acessíveis e intuitivos a grande parte da população.
5. A falta de um canal de atendimento à população que precisa acessar o Auxílio Emergencial
6. A falta de um canal de contestação acessível a todos em caso de desaprovação
7. A existência de um limite ao número de tentativas de solicitação, não previsto em lei
8. A falta de articulação com estados e municípios, numa perspectiva de pacto federativo e de descentralização das políticas públicas, bem como a ausência de esforços a nível local para busca ativa das pessoas mais vulneráveis nos municípios
9. A existência de barreiras relacionadas ao Cadastro de Pessoa Física – CPF
10. Os casos problemáticos em que é indicado que o CPF já está em uso por outra composição familiar.
11. O fato de novos desempregados não terem acesso nem ao seguro-desemprego, nem ao Auxílio Emergencial
12. A falta de Atualização do cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico ou forma de recorrer/alterar os dados que não estavam mais atualizados.
13. A existência de famílias inscritas no Programa Bolsa Família que não migraram automaticamente para o Auxílio Emergencial e relatos de inúmeros desligamentos do programa, mesmo em período impedido por lei
14. A negativa a pessoas que foram candidatas em 2016 ou 2018, mas não foram eleitas
15. A negativa do Auxílio Emergencial para familiares de presidiários, sem que isso conste em lei.
16. A negativa do Auxílio Emergencial a migrantes, independentemente de sua situação migratória
17. A publicação de uma nova portaria junto à segunda parcela do auxílio que traz barreiras ao acesso
18. As dificuldades enfrentadas por pessoas que perderam ou tiveram roubados seus documentos, e não conseguem obter 2ª via na pandemia
19. O recebimento indevido do Auxílio Emergencial por parte 189.695 militares, segundo dados do próprio governo, totalizado o valor de R$ 113.816.990,00.
20. Pessoas que estão aguardando a liberação de aposentadoria via INSS, mas não foram liberadas ainda porque o INSS está fechado, tem ficado sem a aposentadoria e sem o auxílio
21. Impedimento de recebimento do auxílio emergencial por produtores trabalhadores rurais e a demora na inclusão das categorias de agricultor familiar e de pescador como beneficiárias do auxílio emergencial, aprovadas em lei e vetadas pelo Presidente Bolsonaro.

A explicação detalhada dos 21 gargalos de implementação da Renda Básica está disponível no documento “Principais obstáculos e propostas de solução para a Renda Básica Emergencial.