O dia 08 de janeiro de 2023, domingo, marcou os 19 anos de sanção da Lei n° 10.835 de 2004. A lei apresenta-se firme no debate nacional sobre as formas de se aprimorar programas de transferência de renda até que se alcance a sua universalidade e incondicionalidade.
Os sentidos éticos da renda básica protagonizaram políticas de fundamental importância para a população brasileira, como o Auxílio Emergencial, mesmo em um cenário de restrições à participação política e retrocessos sociais e econômicos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de regulamentação da lei e está em aberto o debate sobre seu cumprimento, uma vez que o Auxílio Brasil, ao revogar o Bolsa Família, não atende ao desenho adequado para se prover maior dignidade através dos benefícios que oferece.
Ainda assim, a expansão do número de beneficiários e a manutenção de benefícios em R$600 são fatores a serem observados em seus aspectos positivos. Apesar de acarretar problemas de consistência e erros de focalização – que precisa, em si, ser discutida – o fato é que o orçamento destinado às transferências de renda alcançou valores inéditos para programas regulares, atingindo R$150 bilhões que devem se manter disponíveis daqui para frente.
O provimento de benefícios deve ser capaz, daqui para frente, de corrigir distorções, superar o trato diferenciado de públicos, em especial o de crianças e adolescentes, e funcionar como uma plataforma que permitirá o integral cumprimento, por etapas, da lei da Renda Básica de Cidadania. A proposta que aponta para benefícios por crianças debatida no período eleitoral de 2022 bebe dessa fonte e deve ser desdobrada com a maior abrangência possível.
Este tem sido o esforço dos membros da diretoria da Rede Brasileira de Renda Básica, que continua em busca de maior articulação em diversas áreas para ativar contribuições decisivas para a reconstrução de políticas sociais e econômicas. A relação com movimentos sociais, organizações da sociedade civil e, especialmente, com usuários do Sistema Único de Assistência Social nos levou à ocupação de um assento no Conselho Nacional de Assistência Social. Mantivemos o trabalho em conjunto com órgãos como a Defensoria Pública da União, a Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica, e, posteriormente, o Gabinete do Governo de Transição em âmbito federal. Novas pesquisas e produções técnicas foram desenvolvidas e passam a estar disponíveis em nosso site.
Chegamos a 2023 preparados para atuar em um ano decisivo para as políticas sociais no Brasil. Os episódios ocorridos no último dia 08 de janeiro que atentam contra a democracia deverão dar lugar para que, em um ano, possamos celebrar passos decisivos no cumprimento da Lei n° 10.835/2004, quando se completará 20 anos de sua sanção. As promessas da democracia devem se efetivar na forma da ampliação de direitos e das boas condições de uma vida digna e livre, em que a Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, cumprirá um papel decisivo.
Saudações universais e incondicionais
Diretoria da RBRB
