O Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã (RBC) foi criado, em 30 de abril de 2021, com o objetivo de planejar, definir, coordenar e promover ações estratégicas da Defensoria Pública da União voltadas à implementação da Renda Básica da Cidadania, instituída conforme Lei nº 10.835, de 08 de janeiro de 2004.
Com essa finalidade, o Comitê promove ações, judiciais e extrajudiciais, perante instituições, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em permanente diálogo e com contribuições recíprocas com a sociedade civil.
Entre as atribuições do Comitê estão:
- Estabelecer canal permanente de diálogo com instituições do poder público e da sociedade civil,
- Organizar e participar de comitês interinstitucionais, reuniões, audiências públicas e outros eventos;
- Subsidiar tecnicamente, articular e atuar conjuntamente com os órgãos de execução da DPU (respeitada a independência funcional), no que diz respeito à efetivação da política pública da renda básica;
- Promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, estudos e análises técnicas relativas à implementação da Renda Básica da Cidadania;
- Expedir notas técnicas, recomendações, manifestações e adotar as medidas necessárias à defesa da população em situação de vulnerabilidade beneficiária ou potencial beneficiária da política pública da renda básica;
- Articular-se com os/as Defensores/as Regionais de Direitos Humanos e com os Grupos de Trabalho da Defensoria Pública da União para a adoção de ações estratégicas relacionadas à implementação da renda básica;
- Articular-se com órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, adotando as medidas extrajudiciais necessárias ao cumprimento da finalidade de garantir a implementação da renda básica;
- Manter intercâmbio e cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de cumprir a finalidade de garantir a implementação da renda básica;
- Monitorar o cumprimento das obrigações fixadas no Mandado de Injunção nº 7.300, impetrado pela DPU no Supremo Tribunal Federal, para a efetivação do direito à renda básica de cidadania. Esta ação envolve a produção de relatórios e a prestação da colaboração que for necessária aos órgãos de execução;
- Zelar para que os poderes constituídos, dentro de suas competências, adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à plena concretização da Renda Básica da Cidadania em patamares necessários e adequados ao exercício da cidadania e a proteção da dignidade humana.
Fonte: https://promocaodedireitoshumanos.dpu.def.br/comite-tematico-especializado-renda-basica-cidada-rbc/
