ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO REDE BRASILEIRA DE RENDA BÁSICA – RBRB

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS

 

Artigo 1º. A Associação REDE BRASILEIRA DE RENDA BÁSICA, também designada pela sigla RBRB, fundada em 26 de abril de 2019, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com foro e sede social localizada na Rua Rodésia, nº 398 e regendo-se por este Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de suas instâncias.

 

Artigo 2º. A Associação tem por finalidade:

I – pesquisa, disseminação de conhecimento e experiências e promoção do debate público para a implementação da Renda Básica no Brasil;

II – fomento à produção de conhecimento científico na área; 

III – apoio e participação de projetos desenvolvidos sobre o tema; 

IV – promoção de intercâmbio com outras redes;

V – atuação na defesa da Renda Básica junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas respectivas instâncias, nacional ou internacionalmente. 

 

Artigo 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de raça, cor, nacionalidade, sexo ou religião.

 

Artigo 4º. A entidade poderá ter um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

Parágrafo único. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

Considerações Gerais

 

Artigo 5º. A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza, nos termos do artigo 3º, que serão admitidos, nos termos do Regimento Interno, mediante preenchimento de Ficha de Inscrição em que conste a aceitação dos termos deste Estatuto.

 

Artigo 6º. Podem se filiar à Associação pessoas físicas maiores e capazes para atos civis, considerando que a condição de associado é intransferível e ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

 

Artigo 7º. A Associação está aberta ao apoio e à colaboração com instituições e pessoas jurídicas de direito privado e público, a critério de sua Diretoria.

 

Artigo 8º. Haverá as seguintes categorias de associados:

I – Associados Efetivos: Pessoas físicas, admitidas pela Diretoria nos termos do Regimento Interno, dispostas a participar das atividades da Associação como membros plenos; e

II – Associados Fundadores: os Associados Efetivos que assinaram a ata de fundação da Associação.

 

Artigo 9º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos da Associação.

 

Seção II

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Artigo 10. São direitos dos associados:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – propor a admissão de novos associados;

III – ter acesso a todos os documentos da Associação;

IV – recorrer das decisões da Diretoria.

 

Parágrafo único. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na lei ou no presente Estatuto.

 

Artigo 11. São deveres dos associados: 

I – cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;

II – fazer cumprir este Estatuto e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e da Diretoria;

III – comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado;

IV – exercer com zelo as atribuições que lhe forem designadas;

V – zelar pelo bom nome e pela preservação do patrimônio da associação.

 

Seção III

Da Exclusão dos Associados

 

Artigo 12. A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes casos:

I – requerimento por escrito de associado;

II – falecimento ou superveniência de incapacidade civil;

III – quando de atos praticados que comprometam a integridade da Associação e sua finalidade precípua;

IV – proceder com má administração de recursos; ou

V – infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.

 

Parágrafo único. Para exclusão do associado deverão ser assegurados o contraditório e o direito de defesa e de recurso, nos termos previstos nesse Estatuto e no Regimento Interno.

 

Artigo 13. Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da decisão de exclusão do Associado, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente.

 

Parágrafo único. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

 

Seção I

Considerações Gerais

 

Artigo 14. A Associação é constituída pelas seguintes instâncias:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria; e

III – Conselho Fiscal.

 

Seção II

Da Assembleia Geral

 

Artigo 15. A Associação é constituída e organizada por deliberações da Assembleia Geral, instância superior da Associação.

  • 1° A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, constituir-se-á de todos os Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
  • 2° O quórum para as deliberações da Assembleia será o de maioria simples dos presentes, salvo estipulação em contrário

 

Artigo 16. Compete à Assembleia Geral:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II – alterar o Estatuto;

III – eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

IV – destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V – eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;

VI – examinar e aprovar as contas anuais;

VII – decidir sobre os recursos interpostos pelos Associados;

VIII – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IX – decidir sobre a dissolução da Associação;

X – aprovar o Regimento Interno;

XI – decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.

 

Artigo 17. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:

I – apreciar e aprovar o relatório anual de atividades da Diretoria;

II – fazer um balanço das atividades realizadas pela Associação;

III – propor diretrizes de trabalho da Associação para o exercício seguinte

IV – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

 

Artigo 18. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, a qualquer tempo, para:

I – alterar o Estatuto;

II – destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – decidir sobre recurso acerca da exclusão de Associado; e

IV – deliberar sobre problemas emergentes e/ou urgentes.

 

Artigo 19. A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:

I – pelo Presidente;

II – pela Diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal; ou

IV – por requerimento de 1/5 dos Associados.

 

Artigo 20. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital divulgado para os e-mails cadastrados dos Associados e site da associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Seção III

Da Diretoria

 

Artigo 21. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor Científico, Diretor de Comunicação e Diretor de Relações Internacionais e Institucionais.

  • 1º Poderão ser eleitos Presidentes de Honra da RBRB, com direito a voz, que sejam referência na luta pela implementação da Renda Básica no Brasil.
  • 2º O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida uma recondução mediante eleição.
  • 3º Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros.
  • 4º O membro da Diretoria que faltar por três reuniões consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído do seu cargo.

 

Artigo 22. Compete à Diretoria:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

II – deliberar sobre a admissão e exclusão de Associados;

III – analisar e aprovar os balancetes contábeis apresentados pela Tesouraria;

IV – elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;

V – submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades do exercício seguinte;

VI – entrosar-se com instituições públicas e privadas nacionais e internacionais para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VII – prestar contas da administração, anualmente;

VIII – convocar as Assembleias Gerais.

 

Artigo 23. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, ao menos uma vez por semestre, para tratar de assuntos diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria de votos.

 

Artigo 24. Compete ao Presidente:

I – representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – convocar e presidir a Assembleia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – assinar com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.

 

Artigo 25. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;

II – assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;

III – atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

Artigo 26. Compete ao Secretário:

I – dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;

II – secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

III – elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

IV – organizar e manter os arquivos de documentos da Associação;

V – substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; e

VI – assumir o mandato de Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término ou nova nomeação.

 

Artigo 27. Compete ao Tesoureiro:

I – responsabilizar-se, operacionalizar e fiscalizar a contabilidade da Associação;

II – arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

III – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

IV – apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;

V – assinar, junto ao Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;

VI – apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados;

VII – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VIII – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal.

 

Artigo 28. Compete ao Diretor Científico:

I – acompanhar e publicizar pesquisas e estudos sobre as finalidades da Associação;

II – definir sobre projetos de pesquisa apoiados pela Associação;

III – organizar e coordenar eventos científicos e acadêmicos, em colaboração com a Diretoria de Comunicação;

IV – fomentar uma biblioteca virtual sobre a Renda Básica;

V – propor e desenvolver parcerias para as atividades gerais da Associação.

 

Artigo 29. Compete ao Diretor de Comunicação:

I – coordenar a comunicação interna entre os Associados;

II – divulgar e a comunicar as atividades da Associação;

III – criar e manter atualizado o sítio eletrônico e as redes sociais da Associação;

IV – ser porta-voz da Associação, quando estabelecido pelo Presidente;

V – colaborar com a Diretoria Científica.

 

Artigo 30. Compete ao Diretor de Relações Internacionais e Institucionais:

I – Coordenar as relações internacionais e nacionais apoiadas pela Associação;

II – Estimular a participação dos Associados em Congressos nacionais e internacionais;

III – Articular relações institucionais em âmbito nacional e internacional.

 

Seção IV

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 31. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato coincidente ao mandato da Diretoria.

  • 1º Em caso de vacância deverá ocorrer nova eleição em Assembleia a ser convocada em caráter emergencial;
  • 2º Os Conselheiros permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.

 

Artigo 32. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a documentação contábil;

II – examinar e dar parecer sobre o balancete apresentado pelo Tesoureiro;

III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Seção V

Considerações Finais

 

Artigo 33. A Associação manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as exigências legais.

Artigo 34. Todas as atividades desempenhadas pela Diretoria, Conselho Fiscal e demais Associados não serão remuneradas, sendo vedada a distribuição de rendimentos, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio.

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 35. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e aberta, sendo eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples dos votantes presentes para cada função.

Parágrafo único. Os termos para a realização da eleição serão arbitrados em Regimento Interno e no edital de convocação da Assembleia para este fim, publicado com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

 

Artigo 36. A Associação se manterá por meio de contribuições dos Associados, doações e de outras atividades, sendo estes recursos e eventuais resultados operacionais aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais da Associação.

 

Artigo 37. As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação, provêm de:

I – receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;

II – doações de qualquer natureza;

III – auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;

IV – auxílios e contribuições de seus Associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.

 

Artigo 38. O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.

 

CAPÍTULO VI

DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 39. O Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Artigo 40. O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados. 

 

Artigo 41. A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.

 

Artigo 42. Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado, por deliberação dos Associados, a instituição pública ou privada que atue pela Renda Básica no Brasil.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

 

Artigo 44. A Diretoria proporá o Regimento Interno pelo qual se orientará até a ratificação e aprovação de seus termos na primeira Assembleia Geral subsequente.

 

Artigo 45. Fica eleito o foro Central de São Paulo, Capital, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto.

 

Artigo 46. Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

 

Artigo 47. O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 26 de abril de 2019.

 

São Paulo, 26 de abril de 2019.

 

Leandro Teodoro Ferreira

Presidente